A pensão alimentícia costuma ser um dos assuntos mais delicados depois da separação de um casal. Para muitos pais, existe a sensação de que, uma vez definido o valor, aquela quantia se torna permanente e não pode mais ser discutida. Não é assim. A legislação brasileira permite a revisão dos alimentos quando ocorre uma mudança relevante nas circunstâncias que justificaram sua fixação.
O artigo 1.699 do Código Civil estabelece que, se depois de fixados os alimentos houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir ao juiz a redução, a majoração ou a exoneração da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça também reforça que a revisão depende, em regra, da demonstração de uma alteração relevante na situação econômica das partes.
Isso significa que um pai não precisa simplesmente aceitar para sempre um valor que deixou de corresponder à sua realidade. Mas também significa que a revisão não acontece automaticamente porque ele está passando por dificuldades ou porque acredita que a pensão está alta.
É necessário demonstrar o que mudou.
Pode, mas não necessariamente.
Perder o emprego, ter uma redução significativa da renda ou passar por uma mudança relevante na atividade profissional podem ser circunstâncias consideradas em uma ação revisional. O ponto central é demonstrar que houve uma alteração concreta na capacidade financeira de quem paga.
Não basta, portanto, dizer que "está difícil pagar". É importante reunir documentos que permitam demonstrar a situação: comprovantes de renda, rescisão contratual, documentos relacionados à atividade profissional, despesas e outros elementos que ajudem a apresentar ao Judiciário a realidade financeira atual.
O mesmo raciocínio vale para quem recebe a pensão. Se as necessidades do filho aumentaram significativamente, essa mudança também pode ser considerada em um pedido de revisão.
A análise procura equilibrar dois lados: as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. O STJ destaca justamente a importância desse equilíbrio na análise das ações revisionais.
Essa é uma dúvida bastante comum entre pais separados.
O nascimento de outro filho não significa, por si só, que a pensão dos filhos anteriores será automaticamente reduzida. Porém, se a chegada de uma nova criança representar uma alteração relevante na capacidade financeira do pai, essa circunstância pode fazer parte da análise de um pedido revisional.
O importante é entender que o novo filho também possui necessidades e direitos, mas isso não elimina as obrigações que já existiam.
Da mesma maneira, começar um novo relacionamento, casar novamente ou constituir uma nova família não é, sozinho, motivo suficiente para reduzir a pensão. O que interessa juridicamente é saber se houve uma mudança concreta nas condições que justificaram o valor anteriormente estabelecido.
A revisão não existe apenas para diminuir a pensão.
Um filho pode passar a ter despesas maiores com escola, saúde, tratamentos, atividades, alimentação ou outras necessidades relacionadas ao seu desenvolvimento. Se a realidade mudou significativamente, o responsável legal pode pedir uma revisão para aumentar o valor.
Isso também mostra por que a pensão não deve ser encarada como uma espécie de "mensalidade" paga à mãe ou ao pai que mora com a criança.
A pensão existe para atender às necessidades do filho.
Por isso, quando as necessidades da criança mudam, o valor da obrigação pode precisar ser reavaliado.
Essa situação merece atenção.
É relativamente comum que um pai diga que gostaria de reduzir ou alterar a pensão porque acredita que a mãe não está utilizando adequadamente o dinheiro. Mas a simples desconfiança sobre a utilização da verba não significa, automaticamente, que o valor da pensão deva ser reduzido.
O STJ já reconheceu, inclusive, que uma ação revisional pode discutir a própria forma de prestação dos alimentos quando demonstrado que a modalidade estabelecida anteriormente não atende adequadamente à finalidade da obrigação. Em determinadas situações, portanto, pode-se discutir uma forma diferente de cumprimento, mas isso depende das circunstâncias e de decisão judicial.
O caminho não é simplesmente decidir unilateralmente pagar menos ou deixar de depositar o valor determinado.
Se existe uma dúvida ou um conflito sobre a utilização da pensão, o pai deve procurar orientação jurídica para entender qual medida é adequada ao caso.
Não.
Essa talvez seja a informação mais importante para quem está pensando em pedir uma revisão.
A existência de uma dificuldade financeira não autoriza o pai a modificar por conta própria o valor determinado judicialmente ou estabelecido em acordo homologado. Enquanto não houver uma nova decisão, a obrigação existente continua valendo.
O caminho é procurar um advogado ou a Defensoria Pública, reunir documentos que demonstrem a mudança ocorrida e avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação revisional de alimentos.
É o Judiciário que irá analisar as circunstâncias e decidir se o valor deve ser alterado.
Também não é automático.
A maioridade civil, por si só, não encerra necessariamente a obrigação alimentar. O STJ já decidiu que completar 18 anos e ter, em tese, capacidade para trabalhar não são suficientes, isoladamente, para extinguir a pensão. É necessário demonstrar que não existe mais a necessidade que justificava a obrigação.
Isso é especialmente relevante em situações nas quais o filho ainda depende dos pais para concluir sua formação ou apresenta circunstâncias que justificam a continuidade dos alimentos.
Portanto, chegar aos 18 anos não significa que o pai deve simplesmente parar de pagar.
Da mesma forma, não significa que a pensão necessariamente continuará indefinidamente. Cada situação precisa ser analisada individualmente.
Existe uma dimensão dessa discussão que vai além do Direito.
Depois de uma separação, é natural que existam mágoas, desconfianças e conflitos entre os adultos. Mas a pensão alimentícia não deveria se transformar em mais um instrumento dessa disputa.
Quando um pai pede uma revisão porque sua renda caiu significativamente, isso não significa necessariamente que esteja tentando deixar de sustentar o filho. Quando uma mãe pede aumento porque as necessidades da criança cresceram, isso também não significa automaticamente que esteja tentando prejudicar o pai.
A questão precisa ser analisada a partir da realidade da criança e das condições de ambos os responsáveis.
E existe uma diferença importante entre questionar judicialmente um valor e deixar de assumir a responsabilidade pelo filho.
Um pai pode ter dificuldades financeiras e continuar sendo responsável. Pode precisar pedir uma revisão e, ao mesmo tempo, continuar participando da vida da criança. Pode ter uma renda menor e continuar presente, acompanhando a escola, a saúde, o lazer e as decisões importantes.
A pensão é apenas uma parte da responsabilidade parental.
O primeiro passo é olhar para a situação de maneira objetiva. O que mudou desde que a pensão foi estabelecida? A renda diminuiu? As necessidades do filho aumentaram? Houve mudança significativa na realidade familiar? Existem documentos capazes de demonstrar essa alteração?
Depois, é importante buscar orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão sobre o pagamento.
Uma ação revisional não deve ser baseada apenas na sensação de que o valor está alto. É preciso apresentar elementos concretos que permitam demonstrar a mudança ocorrida.
E talvez exista uma maneira mais saudável de encarar essa questão.
Pedir a revisão da pensão não é pedir para pagar menos pelo filho. É pedir que a obrigação seja novamente analisada à luz da realidade atual.
Se a capacidade financeira mudou, a obrigação pode precisar mudar. Se as necessidades da criança aumentaram, o valor pode precisar aumentar. E, em determinadas circunstâncias, outras formas de prestação também podem ser discutidas.
O que não muda é a responsabilidade dos pais pelo filho.
Porque a separação pode mudar a configuração da família, mas não encerra a responsabilidade de ser pai ou mãe.
A Escola da Paternidade acredita que informação também faz parte de uma paternidade responsável. Conhecer direitos e deveres ajuda pais separados a tomar decisões mais conscientes e, principalmente, a manter os filhos no centro das escolhas.
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Porque ser pai também é conhecer as responsabilidades que continuam existindo, mesmo quando a relação entre os adultos termina.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública. A possibilidade de revisão depende das circunstâncias e das provas de cada caso.